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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou a reabertura de uma investigação sobre comentários considerados transfóbicos direcionados à deputada Erika Hilton (PSOL-SP) em uma rede social. A decisão vem após Hilton buscar a Justiça de São Paulo para apurar os ataques virtuais recebidos em dezembro de 2023.
Inicialmente, o Ministério Público de São Paulo e a 8ª Vara Criminal Federal arquivaram a notícia-crime, alegando que a transfobia não poderia ser equiparada ao crime de racismo. No entanto, a defesa da deputada contestou essa decisão, baseando-se em um entendimento do STF, que, em agosto de 2023, definiu que a transfobia deve ser tratada com a mesma gravidade que o racismo.
Na decisão que reabre a investigação, Fux criticou a postura do juiz e da procuradora envolvidos no caso, ressaltando que as decisões do Plenário do STF têm efeito vinculante e devem ser seguidas por todos. “Os pronunciamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de constitucionalidade possuem efeito vinculante e eficácia erga omnes [sobre todos os cidadãos]”, afirmou Fux.
A Procuradoria-Geral da República também considerou o arquivamento prematuro, reforçando a necessidade de uma investigação adequada. No despacho, Fux não apenas cassa a manifestação do Ministério Público, mas também ordena que o caso prossiga conforme a jurisprudência estabelecida pelo STF.