Entre nos nossos canais do Telegram e WhatsApp para notícias em primeira mão.
O governo federal está planejando uma ampla reforma administrativa com o objetivo de substituir o Decreto-Lei nº 200/1967, que foi instituído durante o regime cívico-militar (1964-1985) e até hoje rege a organização da administração federal.
De acordo com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), o foco é adequar a legislação à Constituição Federal.
Para esse fim, foi formada uma comissão composta por juristas, servidores públicos, pesquisadores e acadêmicos, com apoio da Advocacia Geral da União (AGU), que terá até abril de 2025 para apresentar uma proposta de revisão do decreto.
Além disso, em agosto, o MGI emitiu a Portaria nº 5.127, que estabelece diretrizes para a reestruturação de cargos e carreiras no serviço público.
José Celso Cardoso Jr., secretário de Gestão de Pessoas do MGI, explicou que a portaria é o primeiro instrumento normativo desde a Lei 8.112, de 1990, o Estatuto do Servidor. Ele afirmou que o governo federal já está implementando uma reforma administrativa na prática, por meio de diversas medidas de natureza infraconstitucional e incremental que vêm sendo adotadas desde 2023 para melhorar a estrutura e o funcionamento da administração pública. Cardoso Jr. destacou iniciativas como o concurso público unificado e o dimensionamento da força de trabalho, que visam quantificar e definir perfis adequados de servidores, como parte dessa reforma.
O processo de reforma administrativa foi anunciado pela equipe de transição do atual governo em dezembro de 2022. Especialistas consideram a reforma em andamento mais abrangente do que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32, apresentada ao Congresso em 2020, mas que não avançou por falta de apoio.
O cientista político Leonardo Barreto opinou que a PEC 32 não fazia sentido político na época, enquanto Michelle Fernandez, professora da UnB, considerou a proposta obsoleta, com foco estritamente fiscal, sem abordar a atuação do Estado. Sheila Tolentino, pesquisadora do Ipea, acrescentou que a PEC se limitava aos funcionários públicos, sem considerar a entrega de serviços à população.
Representantes dos servidores públicos alertaram que a PEC poderia comprometer a impessoalidade nas contratações, terceirizar áreas como saúde, educação e assistência social, e dificultar investigações de corrupção. Por outro lado, entidades empresariais, como a CNC, defendem que a proposta poderia gerar economia e reduzir a dívida pública.
O sociólogo Félix Garcia Lopes Jr., pesquisador do Ipea, contestou a visão fiscalista, afirmando que os dados mostram que não houve crescimento excessivo de servidores ou inchaço da máquina pública, conforme estudos do Ipea, da FGV e da OCDE. Ele destacou que o Brasil tem cerca de 11 milhões de servidores públicos, representando menos de 13% da força de trabalho do país, uma proporção inferior à de países desenvolvidos da OCDE, que é de 20,8%.
A maior parte dos servidores públicos brasileiros, seis em cada dez, trabalha em prefeituras, enquanto três em cada dez estão nos governos estaduais. No nível federal, a maioria dos servidores são professores universitários, com os maiores salários concentrados nos Poderes Judiciário e Legislativo.
Félix Garcia apontou um paradoxo nas percepções da sociedade, que considera o Estado inchado, mas demanda mais serviços públicos, como saúde e educação. Michelle Fernandez ressaltou a importância da burocracia pública em momentos de crise, como durante a pandemia, e a necessidade de uma administração pública bem estruturada para o setor privado. Sheila Tolentino reforçou que a reforma não deve focar apenas em cortes de gastos, mas sim em construir capacidade para o futuro.
Na próxima quinta-feira, a comissão de especialistas que discute a nova legislação se reunirá em Brasília para debater inovação e controle na administração pública, com transmissão ao vivo do evento.