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A presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, Caroline De Toni (PL-SC), agendou para a próxima semana a discussão e votação do Projeto de Lei 2858/22, conhecido como PL da anistia aos presos do dia 8 de janeiro. A proposta estará em pauta nos dias 29 e 30 de outubro.
O projeto, que tem como autor o ex-deputado Major Vitor Hugo (PL-GO), é acompanhado por seis outras propostas que visam conceder anistia a todos os envolvidos em manifestações de caráter político ou eleitoral.
Os atos ocorridos no dia 8 de janeiro resultaram na prisão de mais de 2.600 pessoas, sendo que aproximadamente 1.800 delas foram denunciadas e processadas, com muitos ainda detidos.
O relator do projeto, deputado Rodrigo Valadares (União-SE), destacou que a proposta busca garantir a individualização das condutas, evitando condenações desproporcionais que possam afetar injustamente cidadãos que participaram pacificamente dos protestos.
Se o projeto for aprovado na CCJC, seguirá para o plenário da Câmara, onde também será analisado pela CCJ e, posteriormente, pelo plenário do Senado.
O relatório do projeto menciona ainda violações a princípios do ordenamento jurídico, como a individualização da pena, a proporcionalidade, a dignidade humana e o princípio do in dubio pro reo, que estabelece que, em caso de dúvida sobre a existência de um fato, deve-se decidir a favor do réu.