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A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, que arquivou duas investigações contra o governador do Rio, Cláudio Castro, no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A Procuradoria argumenta que as investigações devem prosseguir, uma vez que não houve violação da competência da Justiça Eleitoral.
O caso investiga um suposto esquema de corrupção que teria desviado recursos de contratos de assistência social no estado.
Com a decisão de Mendonça, ele poderá rever sua posição ou submeter o recurso à apreciação da Segunda Turma do STF.
A Polícia Federal já indiciou o governador pelos crimes de corrupção e peculato, caracterizado pelo desvio de dinheiro público. Em 2023, o STJ autorizou a abertura de um inquérito para investigar Cláudio Castro, suspeito de desvios de recursos de contratos da Fundação Leão XIII.
A defesa do governador sustentou a nulidade do caso, alegando ilegalidades no fechamento de delações premiadas e nos depoimentos que originaram as investigações.
Os advogados destacaram que o Ministério Público do Rio firmou um acordo de delação com Marcus Vinícius Azevedo da Silva, tomando depoimentos que teriam violado a competência da Procuradoria-Geral da República e da Justiça Eleitoral.
Ao encerrar as investigações, Mendonça concluiu que as violações ocorridas durante as apurações geraram nulidades no processo.
Ele ressaltou que houve “evidente violação aos princípios do juiz natural, ao devido processo legal e aos dispositivos concernentes à prerrogativa de foro por parte dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na condução das investigações sob análise”.