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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (11), a exclusão de armas de fogo e munições do imposto seletivo, conhecido como “imposto do pecado”. A medida, inicialmente defendida pelo relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi alterada após intensa articulação política liderada por Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Com 16 votos favoráveis contra 10, a mudança beneficia o setor armamentista, que não será impactado pela tributação adicional.
Flávio Bolsonaro argumentou que a medida preserva o direito de autodefesa da população e evita prejuízos a policiais que utilizam clubes de tiro para treinamento. “Com o aumento da violência, o que resta para aqueles que cumprem os requisitos legais é ter uma arma em casa”, declarou o senador. Ele também destacou que a tributação poderia inviabilizar o acesso de agentes de segurança a treinos fundamentais para o desempenho de suas funções.
Eduardo Braga, responsável pela redação inicial do projeto, criticou duramente a exclusão das armas do imposto seletivo. O senador afirmou que a medida cria um benefício fiscal que não atinge as forças de segurança, já isentas de tributação, mas favorece interesses privados, incluindo milícias.
“Polícias militares têm estandes próprios para treinamento. Clubes de tiro atendem milicianos, seguranças privados e outros grupos que não deveriam ser beneficiados com redução de impostos. O texto da Câmara, na prática, diminui a carga tributária para armas e munições, o que não é justificável”, defendeu Braga.
A decisão expôs divergências profundas entre os parlamentares. Enquanto os defensores da exclusão das armas do imposto seletivo comemoraram a decisão como um avanço para a segurança individual, críticos alertaram para o impacto negativo na arrecadação e o estímulo ao uso indiscriminado de armamentos.