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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15), por 43 votos a 23, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada prioridade pelo governo Lula (PT) para a área. Inicialmente prevista para ser votada na quarta-feira (16), a análise foi antecipada após acordo entre os líderes partidários.
Com a aprovação na CCJ, que atesta a constitucionalidade da proposta, o texto seguirá para análise de mérito em uma comissão especial, que deve ser instalada em agosto. O colegiado terá até 40 sessões para discutir a PEC antes de encaminhar o projeto para votação no plenário da Câmara.
Para ser aprovada em definitivo na Casa, a proposta precisará do apoio mínimo de 308 deputados em dois turnos de votação no plenário. Após esse processo, a PEC será encaminhada para análise no Senado Federal.
O relatório da proposta foi elaborado pelo deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), que promoveu alterações importantes em relação à versão original criada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.
Entre as mudanças, destaque para a retirada do trecho que previa competência exclusiva do governo federal para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. Com isso, a União continuará dividindo essa atribuição com estados e municípios, mantendo o atual modelo federativo. Essa modificação atendeu a um pedido dos governadores, que manifestaram preocupação com a possível perda de autonomia na gestão da segurança.
Além disso, o texto original foi alterado para retirar o termo “exclusiva” da restrição da apuração de infrações penais às Polícias Federal e Civis, evitando assim limitar as investigações do Ministério Público e o funcionamento de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
Em nota, Mendonça Filho destacou que a centralização das decisões em Brasília seria ineficaz para combater o crime organizado num país de dimensões continentais como o Brasil. “A autonomia dos estados é fundamental, tanto do ponto de vista legal quanto na construção de políticas públicas efetivas”, afirmou o deputado, ressaltando que, sem cooperação entre União, estados e municípios, qualquer avanço na área de segurança seria uma “ilusão”.
Apesar de ser da oposição, Mendonça destacou a importância do diálogo com o governo para tratar do tema. “Todos conhecem minha posição política, mas eu tenho espírito público”, declarou.
O ministro Ricardo Lewandowski comemorou a aprovação da PEC, mesmo com as modificações feitas. Para ele, os ajustes não comprometeram a essência da proposta. “É um primeiro passo para uma verdadeira reforma da segurança pública no país”, afirmou.
O objetivo da PEC é estabelecer um marco legal para a segurança pública que respeite o pacto federativo, evitando a concentração das decisões apenas no âmbito da União.