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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impede veículos de comunicação de responderem civilmente por declarações de entrevistados.
A medida é uma reação à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de novembro de 2023, que determinou que empresas jornalísticas poderiam ser responsabilizadas civilmente por conteúdos divulgados, desde que fosse comprovada má-fé, como conhecimento prévio da falsidade da declaração ou negligência evidente na apuração da veracidade das informações.
Com a aprovação na CCJ, a proposta agora segue para análise do Plenário do Senado antes de ser encaminhada para a Câmara dos Deputados.
O relator da PEC, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), defendeu que a medida é essencial para garantir a liberdade de expressão, destacando que ela permite que opiniões e ideologias diversas sejam manifestadas e debatidas, sem censura ou receios, contribuindo para a formação do pensamento político no país.
A proposta abre caminho para que jornais, revistas e emissoras de TV e rádio mantenham entrevistas e reportagens sem o risco de sofrer processos civis por declarações de terceiros, desde que não haja má-fé na apuração das informações.