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O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), divulgou uma nota oficial criticando a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria. O senador afirmou que a medida “suspendeu a vontade popular”.
Leia a íntegra da nota:
“513 deputados. 81 senadores. Eleitos pelo povo brasileiro para representá-lo. O povo falou pelo Congresso.
Hoje, um único homem, não eleito, sem mandato e com interesse direto na causa, apagou isso com uma caneta.
Chama-se democracia representativa quando o povo governa por meio de seus eleitos.
Chama-se outra coisa quando um juiz governa sozinho acima de todos.
A decisão monocrática do ministro Moraes não suspendeu apenas uma lei. Suspendeu a vontade popular.
Cabe à Câmara reagir com firmeza e aprovar, com urgência, a PEC contra decisões monocráticas que suspendam leis aprovadas pelo Congresso.
E cabe ao povo eleger representantes corajosos para promover uma verdadeira e saneadora reforma do Judiciário em 2027.
Rogério Marinho
Líder da Oposição no Senado“
Contexto
A decisão de Moraes, tomada no sábado (9), suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria até que o STF analise ações que questionam a constitucionalidade da norma. As ações foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede.
A lei, aprovada pelo Congresso após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), possibilita a redução da punição aplicada a acusados de participarem dos atos de 8 de janeiro de 2023, entre os quais o ex-presidente Jair Bolsonaro.
PEC contra decisões monocráticas
Marinho também cobrou a aprovação urgente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas (individuais) no STF e em outros tribunais superiores. A PEC foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023, mas ainda aguarda votação na Câmara dos Deputados.