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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria para casos específicos até que a Corte analise ações que questionam a constitucionalidade da medida. A decisão ocorreu um dia após o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgar a lei.
A suspensão foi determinada no âmbito de um requerimento apresentado por uma condenada a 16 anos de prisão por participação nos atos de 8 de janeiro. A defesa dela pretendia o benefício da dosimetria.
O que diz a decisão
Moraes avaliou que o pedido depende de análise pelo STF de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a lei da dosimetria e foram apresentadas à Corte na sexta-feira (8).
Na decisão, o ministro afirmou que as ADIs poderão “influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal.”
A decisão tem três páginas e não avança sobre o mérito das ADIs.
As ações contra a lei
As ADIs foram ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede. Moraes foi sorteado relator de ambas.
Ele havia determinado, ainda na sexta-feira (8), que o Congresso apresente informações em cinco dias. Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão mais três dias para se manifestar.
A Lei da Dosimetria
A nova lei reduz as penas de pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro e beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe de Estado.
A lei foi promulgada por Davi Alcolumbre após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Próximos passos
O STF ainda vai analisar o mérito das ADIs para decidir se a Lei da Dosimetria é constitucional ou não. Enquanto isso, a suspensão determinada por Moraes impede a aplicação da lei nos casos concretos até o julgamento final.