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O ministro do STF Alexandre de Moraes arquivou uma investigação contra o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) , e outros parlamentares sobre o caso de entrada de bagagens no Brasil sem fiscalização.
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A investigação foi aberta pela Polícia Federal (PF) e mirava, além de Motta, outros três parlamentares:
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Ciro Nogueira (PP-PI) – senador
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Dr. Luizinho (PP-RJ) – deputado federal
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Isnaldo Bulhões (MDB-AL) – deputado federal
O caso
O inquérito foi aberto após suspeitas de que um auditor da Receita Federal permitiu a entrada de bagagens sem fiscalização adequada por um tripulante da aeronave que trazia os parlamentares da ilha caribenha de Saint Martin.
O voo foi feito em um avião particular do empresário Fernando Oliveira Lima, o “Fernandin OIG” , apontado como operador de plataformas de apostas ligadas ao chamado jogo do tigrinho.
O que diz a PGR
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu o arquivamento em relação aos parlamentares, argumentando que não havia qualquer indício de participação deles em irregularidades.
Segundo a PGR, imagens mostrariam que os passageiros passaram normalmente pelos procedimentos de fiscalização. O órgão também sustentou que não haveria evidência de ligação entre eles e as bagagens investigadas.
A decisão de Moraes
Moraes concordou com a PGR. Na decisão, ele afirmou que não existem “indícios mínimos” de crime praticado pelos parlamentares e sustentou que a simples presença deles no voo não justifica a manutenção de investigação criminal.
O magistrado também mencionou o ex-ministro do STF Sepúlveda Pertence para argumentar que manter um inquérito sem justa causa configura constrangimento “injusto e grave” aos investigados.
O que acontece agora
Moraes arquivou o inquérito apenas sobre Motta, Ciro, Isnaldo e Dr. Luizinho e mandou enviar o restante do caso à 1ª Vara Federal de Sorocaba (SP) , onde as apurações seguem para os demais investigados sem foro privilegiado.
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