A CPI da Covid chegou a pedir busca e apreensão no prédio do Ministério da Saúde para conseguir documentos relacionados ao contrato da Precisa Medicamentos com o laboratório indiano Bharat Biotech. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido.
O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, apoiou a decisão do Supremo. “Informações sensíveis e sigilosas, que não dizem respeito ao objeto da CPI, podem ser indevidamente capturadas, e prejudicar o interesse público da função exercida naquele ministério”, defendeu Aras, no documento que a CNN Brasil teve acesso assinado no dia 2 de setembro.
“No que diz respeito ao Ministério da Saúde, não há como deferir a medida pleiteada. Não se desconhece o dever constitucional inerente a órgãos e entidades públicas de prestar informações de interesse, coletivo ou geral, por eles produzidas ou custodiadas, sob pena de responsabilidade”, continuou.
“Todavia, nos moldes em que [foi] pleiteada, não se trata de medida mais adequada a ser tomada com vistas à consecução dos documentos pleiteados pela CPI, devendo ser decretada em último ratio para alcance dos objetos da persecução penal, indícios de autoria e materialidade”, diz Aras.
“Alternativas menos onerosas podem ser previamente tomadas com vistas à obtenção das informações pleiteadas pela CPI e que também não foram apresentados indícios de destruição ou ocultamento que afaste a presunção de guarda da documentação dos órgãos públicos”, acrescentou o procurador.