O Ministério da Educação (MEC) notificou, em 28 de março de 2024, seis instituições de ensino superior que ofereciam cursos de medicina sem a devida autorização. As universidades em questão realizaram vestibulares para o curso com base em decisões judiciais provisórias, o que é irregular.
Medidas tomadas pelo MEC:
- Notificação: As universidades foram notificadas e não devem oferecer as vagas para o curso de medicina. Se a oferta já tiver sido iniciada, deve ser suspensa imediatamente.
- Divulgação de nota pública: As instituições devem publicar uma nota pública em seu site, redes sociais e locais onde as vagas foram oferecidas. A nota deve esclarecer que o curso de medicina não possui autorização do MEC e que o processo seletivo foi realizado apenas com autorização judicial provisória.
- Prazo para resposta: As instituições têm 5 dias para apresentar esclarecimentos ao MEC. No prazo de 15 dias, devem apresentar comprovação do cumprimento das medidas cautelares. Têm ainda 30 dias para apresentar recurso.
Possíveis penalidades:
- Irregularidade administrativa: O não cumprimento das medidas do MEC pode resultar em irregularidade administrativa, com penalidades como desativação de cursos, intervenção federal na universidade e descredenciamento.
O MEC justifica a medida como necessária para estabelecer um padrão para decidir sobre pedidos de autorização de cursos de medicina. A intenção é garantir a qualidade dos cursos e suprir a carência de médicos no interior do país e nas periferias das grandes cidades.
O MEC também revogou a portaria nº 397/2023, que tratava do processamento de pedidos de autorização de novos cursos de medicina e de aumento de vagas em cursos já existentes.
O MEC não divulgou os nomes das seis universidades notificadas. No entanto, duas delas já foram identificadas:
- Centro Universitário Facens (Unifacens), de Sorocaba (SP)
- Centro Universitário Mauá de Brasília (Unimauá), com sede em Taguatinga Sul (DF)
Unimauá: A Unimauá confirmou estar ciente da determinação do MEC e lamentou a decisão. A instituição afirma que as aulas da primeira turma de medicina iniciaram em fevereiro de 2024 e que o curso cumpriu todos os requisitos de qualidade. A Unimauá também alega que o MEC se recusa a publicar a portaria de autorização do curso desde setembro de 2023, o que considera ilegal. A instituição afirma ter buscado a tutela judicial e que o curso foi oferecido aos alunos com base em autorização judicial.