O relatório do anteprojeto de atualização do Código Civil, atualmente em análise no Senado, dedica um capítulo completo à discussão sobre os direitos dos animais, propondo uma abordagem jurídica renovada para essa questão. Conforme o texto, os animais serão legalmente reconhecidos como seres capazes de sentir e ter direitos. Essa proposta, elaborada por um grupo de juristas, será objeto de debate no plenário do Senado em uma sessão temática agendada para a próxima quarta-feira (17).
O Código Civil, como lei que regula os direitos e obrigações das pessoas no contexto civil, aborda uma variedade de questões relacionadas às relações sociais, incluindo contratos, propriedade, família, sucessões, obrigações e responsabilidade civil. Instituído em 1916, o Código Civil brasileiro passou por várias reformas ao longo do tempo para refletir as mudanças sociais e jurídicas.
Atualmente, a legislação considera os animais como propriedade móvel, tratando-os como objetos sem personalidade jurídica ou direitos reconhecidos pela lei.
O capítulo dedicado aos animais no anteprojeto do novo Código Civil propõe que os animais sejam reconhecidos como “seres vivos dotados de sensibilidade e passíveis de proteção jurídica”, reconhecendo que as relações entre pessoas e animais podem gerar disputas sobre sua tutela.
Durante as discussões, o juiz federal Vicente de Paula Ataíde Junior, consultor para questões relacionadas aos direitos dos animais na Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), expressou apoio à redação do artigo, observando que a Constituição coloca o Brasil na vanguarda da proteção dos direitos dos animais. Ele enfatizou a importância de alinhar o Código Civil com os avanços já alcançados pelos códigos civis europeus, que há anos reconhecem os animais como seres vivos dotados de sensibilidade.
O magistrado também mencionou as leis estaduais que reconhecem os direitos dos animais em diversos estados brasileiros, enfatizando a importância de uma reforma significativa no status jurídico dos animais no novo Código Civil.
Embora represente um avanço nos direitos dos animais, essa nova previsão é apenas um primeiro passo rumo à proteção abrangente dos direitos dos animais. A eventual aprovação do texto exigirá ainda a promulgação de uma lei para regular o tratamento ético e físico adequado aos animais, como explicou o jurista Iago Moura.
O conteúdo do Novo Código Civil foi debatido em uma comissão especial composta por juristas, instituída pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em agosto de 2023. O anteprojeto será posteriormente transformado em projeto de lei para debate no Senado e na Câmara dos Deputados.