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A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação em apoio ao recebimento da queixa-crime apresentada por Jair Bolsonaro contra o deputado André Janones. A ação é motivada por supostas calúnias e injúrias proferidas por Janones em suas redes sociais, onde o parlamentar teria chamado o ex-presidente de “assassino”, “ladrãozinho de joias”, “miliciano ladrão de joias” e outros termos ofensivos.
Agora, o caso está nas mãos da relatora, ministra Cármen Lúcia, para análise. Segundo a PGR, as declarações de Janones ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar, associando-se mais à intenção de difamar a pessoa alvo das palavras do que a um debate político legítimo.
“Ao tratar o querelante por miliciano, ladrão de joias, bandido fujão e assassino e mencionar que ele matou milhares de pessoas na pandemia, o querelado, em tese, ultrapassou os limites da liberdade de expressão e os contornos da imunidade parlamentar material. O contexto parece completamente estranho ao debate político, associando-se apenas à intenção de atingir a pessoa contra quem as palavras foram dirigidas. Nessas condições, o Ministério Público Federal opina pelo recebimento da queixa-crime”, declarou a PGR.
Em janeiro deste ano, a ministra Cármen Lúcia havia proposto uma audiência de conciliação entre as partes, mas não houve interesse por parte delas.
A PGR ressaltou que a liberdade de expressão, embora seja um direito constitucional, não é absoluta e não pode servir como escudo para a prática de crimes. Da mesma forma, a imunidade parlamentar material não pode ser utilizada para proferir ofensas injustificadas.