Congresso avalia 25 projetos de lei e 3 PECs que propõem mudanças nas leis ambientais

O Congresso Nacional está avaliando 25 projetos de lei e três propostas de emenda à Constituição (PECs) que sugerem mudanças em legislações ambientais. As propostas abordam temas como licenciamento ambiental, direitos de comunidades tradicionais, financiamento da política ambiental, flexibilização do Código Florestal, e legislações sobre recursos hídricos, mineração, oceanos e zonas costeiras.

Entre as propostas em destaque, está o PL 364/2019, que permite atividades agrícolas em campos de altitude, campos gerais e campos nativos. A matéria será analisada no plenário após um recurso contra a decisão de aprová-la conclusivamente na comissão.

Ambientalistas argumentam que a aprovação deste projeto poderia deixar desprotegida a vegetação “não florestal”, facilitando atividades agrícolas, de pastagem e mineração. Dados da organização SOS Mata Atlântica indicam que a medida pode ameaçar 50% do Pantanal, 32% dos Pampas, 7% do Cerrado e 15 milhões de hectares na Amazônia.

O presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), expressou preocupações de que essas propostas podem agravar eventos climáticos extremos, como enchentes e secas.

Propostas que beneficiam garimpeiros também avançam, como o PL 3087/2022, que reduz o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, potencialmente facilitando a atuação de garimpeiros ilegais.

Marcos Woortmann, do Instituto Democracia e Sustentabilidade, destacou a necessidade de uma mudança profunda no modelo de políticas ambientais do Congresso, apontando que a maioria dos municípios brasileiros carece de ações climáticas adequadas.

Parlamentares da bancada ruralista, como a deputada Julia Zanatta (PL-SC) e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), têm se manifestado contra o que chamam de “pânico climático”, argumentando que problemas como as enchentes no Rio Grande do Sul são decorrentes do crescimento urbano desordenado e não das emissões de carbono.

Além disso, duas PECs relacionadas às terras indígenas estão em debate. A PEC 48/2023 propõe incluir na Constituição o marco temporal para a demarcação das terras indígenas, e a PEC 59/2023 propõe transferir para o Congresso a competência da demarcação das terras indígenas, atualmente responsabilidade da Funai. Outra proposta, a PEC 03/2022, que retira a propriedade exclusiva da União sobre os Terrenos de Marinha, está sendo analisada no Senado.