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A Advocacia-Geral da União (AGU) está buscando poderes para acionar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a fim de contestar o que considera ser notícias falsas ou desinformação sobre programas do governo federal durante as eleições. Segundo a proposta, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderia buscar interferir nas eleições municipais deste ano, solicitando ao TSE medidas contra o que classifica como “desinformação” em eventuais críticas de candidatos locais aos programas federais durante a campanha eleitoral, conforme matéria publicada pelo Gazeta do Povo.
Atualmente, somente partidos políticos ou pessoas diretamente envolvidas na eleição para um cargo têm o direito de acionar o TSE para analisar se uma afirmação constitui notícia falsa ou desinformação.
A AGU enviou uma consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) questionando a possibilidade de o órgão ganhar essa prerrogativa. Até o momento, o tribunal não emitiu resposta. Caso aceite, o governo federal poderá ingressar com esse tipo de processo em praticamente qualquer município.
Outra consequência possível é que as instituições semelhantes à AGU nos estados e municípios, denominadas procuradorias, também possam mover ações eleitorais similares nos Tribunais Regionais Eleitorais, o que poderia sobrecarregar a Justiça Eleitoral, prejudicando a tramitação rápida desses processos.
Especialistas avaliam que há o risco de a AGU estar desviando de sua finalidade, o que poderia configurar o uso da máquina pública para fins eleitorais, criando disparidades entre os candidatos. Segundo eles, presidentes, governadores ou prefeitos poderiam usar os serviços de suas advocacias para contestar propagandas eleitorais de adversários políticos que criticam suas gestões e programas de governo.
Em resposta, a Advocacia-Geral da União afirma que a consulta ao TSE foi feita apenas para esclarecer se a Justiça Eleitoral tem competência para julgar ações que visam preservar a integridade de políticas públicas quando estas são alvo de desinformação em propaganda eleitoral.
A legitimidade da AGU para acionar a Justiça Eleitoral é questionada por especialistas. Segundo eles, a AGU não está entre os agentes autorizados a propor ações perante a Justiça Eleitoral, de acordo com a legislação vigente.
A possibilidade de a AGU acionar o TSE para combater fake news em propagandas eleitorais poderia resultar em um aumento significativo no número de ações, sobrecarregando a Justiça Eleitoral e atrasando os julgamentos, que precisam ser rápidos devido ao curto período de veiculação das propagandas eleitorais.
Além disso, a produção ou disseminação de desinformação ou fake news não está claramente definida na legislação brasileira, o que levanta questões sobre a legitimidade dessas ações. O debate sobre esse tema deveria ser liderado pelo Parlamento, segundo alguns especialistas, já que a Justiça Eleitoral poderia não ser o foro adequado para lidar com questões de desinformação.