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O Senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) anunciada nesta terça-feira (25), que descriminaliza o porte de maconha para uso pessoal. A decisão, que ainda não especificou a quantidade mínima para uso individual e será detalhada nesta quarta-feira (26), promete impactar diversos casos judiciais no país.
“O STF, hoje, ao formar maioria para descriminalizar o porte de maconha, consolida a marca do ativismo judicial no País, violando e ultrapassando a competência do Congresso Nacional, onde estão os verdadeiros representantes eleitos pelos votos do povo brasileiro. Como não temos fazendas de produção legal de maconha no Brasil, hoje é dia de festa no crime organizado!”, escreveu Mourão em suas redes sociais.
A decisão da Corte envolveu a análise da constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que até então previa medidas penais para quem adquirisse, transportasse ou portasse drogas para consumo pessoal. Embora a lei não mais imponha prisão, a conduta continuava criminalizada, resultando em investigações e processos judiciais.
Em um caso específico em julgamento, a defesa de um réu argumenta que o porte de três gramas de maconha para uso pessoal não deveria ser considerado crime. A discussão sobre a interpretação da lei ganhou força com o voto do ministro Dias Toffoli na semana passada, que defendeu uma abordagem mais administrativa e educativa da legislação.
Nesta terça-feira, Toffoli reiterou seu posicionamento pela constitucionalidade do Artigo 28, mas sugeriu uma mudança na interpretação adotada desde 2007 pelo STF, que despenalizava a conduta sem eliminar os efeitos criminais associados, como o registro de antecedentes criminais. O ministro propôs que a legislação não criminalize o porte para consumo pessoal, implicando também a ausência de antecedentes criminais.