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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado votará nesta quarta-feira (17) a proposta de emenda à Constituição que concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC) e o transforma em empresa pública.
A proposta, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), recebeu parecer favorável do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), na forma de um texto alternativo. Após a CCJ, a matéria será submetida a dois turnos de votação no Plenário do Senado, onde precisará de 49 votos favoráveis em cada um para ser aprovada.
O Banco Central, atualmente uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, deixaria de ser subordinado a qualquer ministério e ganharia autonomia de gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial. A aprovação do orçamento anual de custeio e de investimentos do BC ficaria a cargo da comissão temática pertinente do Senado Federal.
A análise da proposta ocorre em meio a críticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à atuação do presidente do BC, Roberto Campos Neto.
O líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que o governo não é contra a autonomia financeira do Banco Central. Segundo o parlamentar, o ponto controverso é a transformação do banco em empresa. Ele sugeriu que os parlamentares busquem um acordo que permita a autonomia financeira e administrativa do BC sem transformá-lo em empresa.
De acordo com Vanderlan Cardoso, o Banco Central precisa de autonomia orçamentária para cumprir plenamente sua função de autoridade monetária, zelando pela estabilidade do sistema financeiro e fomentando o pleno emprego. “A experiência internacional mostra que os principais bancos centrais do mundo se submetem a processos rigorosos de supervisão, tanto internos quanto externos, mesmo com elevado grau de autonomia financeira”, argumenta o autor da PEC.