Sérgio Cabral Pede ao STF Anulação de Atos de Marcelo Bretas após punição do CNJ

A defesa do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral protocolou nesta segunda-feira (23) um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular todos os atos processuais conduzidos pelo juiz aposentado Marcelo Bretas. O pedido ocorre após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinar a aposentadoria compulsória do magistrado por condutas irregulares, a pena máxima prevista para membros da magistratura.

No documento, os advogados de Cabral acusam Bretas de ter “manipulado ilegalmente sua competência” para permanecer responsável pela Operação Calicute, braço da Lava Jato no Rio de Janeiro que levou à prisão do ex-governador em 2016.

A defesa pede que sejam anuladas decisões de Bretas como homologações de delações premiadas, medidas cautelares — tanto pessoais quanto patrimoniais —, além de decisões relativas à produção de provas e prisões preventivas.

“Bretas se utilizou escancaradamente de um acordo de colaboração premiada e de uma confissão ‘arranjada’ para firmar sua competência ilegalmente e perpetuá-la em processos que, na realidade, deveriam ter sido livremente distribuídos”, alegam os advogados de Cabral.

Marcelo Bretas estava afastado da função desde fevereiro de 2023, enquanto o CNJ apurava suspeitas de infrações disciplinares. As acusações incluíam parcialidade em decisões, vazamento de informações sigilosas, interferência em investigações da Polícia Federal e ingerência política, inclusive com atuação durante as eleições de 2018.

Reconhecido como o principal responsável pela Lava Jato no Rio de Janeiro, Bretas foi o juiz que determinou a prisão e proferiu diversas sentenças contra Cabral. Em 2022, o ex-governador foi solto por decisão da Segunda Turma do STF, mas continua respondendo a processos na Justiça Federal.

Até o momento, Marcelo Bretas não se manifestou sobre o pedido apresentado ao STF.