Nesta quarta-feira (06), a Câmara dos Deputados deve votar o requerimento de urgência do projeto de lei (PL) que estabelece regras para o uso de redes sociais por autoridades públicas e determina penalidades para quem disseminar supostas “informações falsas”, conhecido como “PL das Fake News”.
Diante da oposição de big techs, o texto foi alterado. O relator Orlando Silva (PC do B-SP) apresentou uma nova versão da proposta no final de março.
A proposta se aplica a serviços de tecnologia com mais de 10 milhões de usuários no Brasil.
Algumas mudanças previstas:
REMUNERAÇÃO PARA MÍDIA – big techs que se beneficiam ao divulgar material jornalístico de terceiros (como resultados em buscadores) passam a ter que remunerar veículos de comunicação;
REPRESENTAÇÃO NO BRASIL – obriga provedor de serviços digitais a ter representante legal no país;
LGPD (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS) – permite o uso de dados de usuários de redes sociais para a venda de publicidade direcionada nos termos da lei já em vigor;
IMUNIDADE PARLAMENTAR – estende a imunidade às redes sociais de congressistas;
MULTAS – estabelece punições para as empresas que não seguirem as regras.
