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Órgão administrativo e de fiscalização, o Conselho da Justiça Federal (CJF) restabeleceu para magistrados desse ramo do Poder Judiciário um grande benefício salarial extinto há 16 anos.
O “quinquênio” é um aumento automático de 5% nos vencimentos a cada 5 anos voltará a cair nos contracheques de quem ingressou na carreira federal até 2006. A medida também prevê o pagamento retroativo do penduricalho com correção pela inflação.
O CJF afirma não ter a estimativa do impacto financeiro da decisão tomada no dia 16 deste mês.
São contemplados pela decisão apenas integrantes da Justiça Federal – Ministério Público, Justiça do Trabalho e Justiças Estaduais não respondem ao órgão.
De acordo com a projeção do consultor legislativo do Senado Luiz Alberto dos Santos, feita a pedido do jornal O Estadão, um juiz empossado em 1995, por exemplo, poderá receber R$ 2 milhões em atrasados.
O adicional por tempo de serviço (ATS) e uma série de vantagens que ficavam de fora do teto foram eliminados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Na época, o vencimento da magistratura foi limitado a R$ 21 mil, equivalentes ao que recebiam os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Hoje, o teto é de R$ 39,3 mil, e, se aprovado no Congresso Nacional o reajuste de 18% pedido pela Corte, chegará a R$ 46,3 mil.
O CJF atendeu a um pedido da Associação dos Juízes Federais (Ajufe).
A Ajufe argumenta que o adicional não podia ter sido cancelado para juízes que tivessem o alegado direito adquirido antes da decisão do CNJ.
A entidade usou como base precedente do Supremo, que beneficiou servidores e considerou que o bônus deveria continuar a valer para aqueles que já o recebiam.
