O presidente Jair Bolsonaro editou, desde que tomou posse, em janeiro, 157 decretos com medidas de governo. Após a promulgação da Constituição de 1988, o número só é menor do que o do ex-presidente Fernando Collor, que assinou 486 textos do tipo nos primeiros cinco meses de governo.
Com uma base incerta no Congresso, Bolsonaro tem adotado o método em alguns casos para acelerar a implantação do seu projeto político e cumprir promessas de campanha. O Parlamento que tomou posse em março reúne o menor número de congressistas declaradamente governistas da redemocratização para cá.
Algumas medidas, no entanto, têm sofrido contestações. Só na Câmara, há 117 pedidos para sustar 20 dos decretos, enquanto sete ações no Supremo Tribunal Federal (STF) questionam a legalidade de duas das “canetadas” do presidente. Todas colocam em xeque os fundamentos utilizados pelo governo para alterar normas sem consultar o Congresso.
É o caso do decreto que ampliou o porte de armas no País. A primeira versão, publicada em 7 de maio, foi tema de 22 projetos de decreto legislativo, um dispositivo legal dos parlamentares para anular esse tipo de ato presidencial. Também foi alvo de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no STF. O governo chegou a fazer mudanças no texto, mas não foram suficientes para afastar as dúvidas, levando a três novos pedidos de anulação na Câmara.
Mudanças no sistema de nomeações para cargos no governo também levaram a 28 pedidos para sustar a medida que criou o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas, plataforma eletrônica conhecida como “banco de talentos”. Deputados, todos de oposição, viram na medida uma forma de o governo se sobrepor à autonomia universitária.
Até agora, apenas um decreto presidencial foi derrubado no Congresso: o que previa aumentar o rol de servidores aptos a impor sigilo a documentos oficiais. Este, porém, não saiu da caneta de Bolsonaro, mas da do vice-presidente, Hamilton Mourão, que assinou a medida quando assumiu interinamente a Presidência em fevereiro.
O número de “canetadas” de Bolsonaro levou 47 entidades a assinar um manifesto contra o “modus operandi” do governo. Batizado de “Pacto pela democracia”, o texto diz que “governar por decreto” é um “atentado à democracia” e traz “uma lembrança amarga à sociedade brasileira”, em referência aos decretos-leis do período da ditadura. Entre as entidades que assinam o manifesto estão o Sou da Paz e o Instituto Ethos.
A edição de decretos pelo presidente está prevista na Constituição. Não há limite para o uso do dispositivo pelo chefe do Executivo. No entanto, a Constituição não permite a um presidente criar “nada de novo” por meio de decreto, mas apenas regulamentar a execução de uma lei.
Para o constitucionalista Flavio Pansieri, da Academia Brasileira de Direito Constitucional, é “natural” um governo que não é de continuação propor mais decretos, já que, em tese, se opõe a políticas públicas anteriores. “O que me parece é que os questionamentos muito mais têm a ver com a concordância ou discordância do mérito do tema do que com a utilização adequada do decreto”, afirmou.
Procurado, o Palácio do Planalto disse que os decretos foram assinados “a partir do juízo de conveniência e oportunidade” de Bolsonaro.
Com Agência Estado
