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A Justiça negou nesta quinta-feira, 19, um pedido do Sindicato dos Servidores Públicos da Assembleia Legislativa paulista para evitar que funcionários da Casa tenham que devolver R$ 10 milhões. Na terça, a Mesa Diretora havia decidido cobrar de volta um bônus natalino de R$ 3.100, pago na semana passada aos cerca de 3.200 servidores ativos.
Inicialmente defensora do bônus, chamado de “abono” pelos funcionários, a administração da Alesp havia desistido do pagamento depois de uma decisão liminar – ou seja, provisória – da Justiça que suspendeu o benefício. A ordem foi dada em ação movida pelo advogado Rubens Nunes, um dos coordenadores do Movimento Brasil Livre (MBL). Como o valor já havia sido pago, a Mesa Diretora informou que iria descontar o valor na folha de pagamento de janeiro.
Para o desembargador James Alberto Siano, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, o ato da Mesa Diretora que determinou o débito não é ilegal pois estava “embasado em decisão judicial sequer impugnada”.
A concessão do bônus natalino gerou críticas por beneficiar inclusive os servidores que recebem acima do teto. O método de pagamento usado – um aumento excepcional, em dezembro, no valor do auxílio-alimentação – faz com que a verba tenha natureza indenizatória, ou seja, de reembolso. Sendo assim, não incidem sobre ela imposto de renda e contribuição previdenciária. / Agência Estado
