O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello rejeitou o pedido apresentado pelos partidos de esquerda PDT, PSB e PV para apreender os celulares de Jair Bolsonaro e Carlos Bolsonaro no inquérito sobre a acusação de Moro sobre suposta interferência do presidente na Polícia Federal (PF).
Na decisão, Celso de Mello afirmou que os partidos não têm legitimidade para solicitar diligências essas, que cabem exclusivamente à Procuradoria Geral da República (PGR), de Augusto Aras.
O ministro acolheu o parecer contrário apresentado por Aras e adotou a mesma posição de pedidos semelhantes apresentados ao Supremo.
“Não se mostra lícito ao Poder Judiciário determinar ‘ex officio’ ou mediante provocação de terceiro (noticiante) a instauração de inquérito, o oferecimento de denúncia e a realização de diligências (como, p. ex., a medida cautelar de busca e apreensão de aparelhos celulares), sem o prévio requerimento do Ministério Público”, escreveu.
Celso de Mello considerou, além disso, que o pedido não estava bem fundamentado para uma medida tão drástica:
“Quanto a esse ponto, o Supremo Tribunal Federal tem enfatizado que a quebra do sigilo telefônico ou telemático de qualquer pessoa, mediante busca e apreensão de seu aparelho celular, só pode ser legitimamente decretada, desde que seja tal ato precedido de deliberação provocada por pedido adequadamente fundamentado e no qual se indique a necessidade objetiva de adoção dessa medida extraordinária”.
“É preciso advertir que a quebra de sigilo não pode converter-se em instrumento de devassa indiscriminada dos dados – bancários, fiscais, pessoais e/ou telefônicos – postos sob a esfera de proteção da cláusula constitucional que resguarda a intimidade, inclusive aquela de caráter financeiro, que se mostra inerente às pessoas em geral, razão pela qual a cláusula de sigilo, como regra geral e enquanto valor constitucional que é, não pode nem deve ser exposta a intervenções estatais ou a intrusões do Poder Público, quando desvestidas de causa provável ou destituídas de base jurídica idônea”, escreveu, em outro trecho.
Na notícia-crime, os partidos da esquerda também queriam a apreensão dos celulares de Maurício Valeixo, Sergio Moro de Carla Zambelli.
Eles pediam que a PGR acuse formalmente Bolsonaro por falsidade ideológica, prevaricação, advocacia administrativa, coação no curso do processo e obstrução de Justiça. Quanto a isso, a decisão caberá novamente a Augusto Aras.
