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A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou nesta terça-feira (18) um projeto do governador tucano João Doria que destina R$ 381 milhões a mais para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
A PL de Doria determina que o Judiciário de SP receba 100% do valor arrecadado pela taxas judiciárias (impostos pagos ao Judiciário pelos serviços). A previsão do governo Doria é que, neste ano, um total de R$ 1,27 bilhão seja arrecadado por meio da taxa. Hoje, o TJ-SP fica com 70% desse montante, e 30% com o Tesouro estadual — portanto, o que equivale aos R$ 381 milhões.
Segundo O Estadão, o governo do tucano garante que “o objetivo do projeto enviado à Alesp em dezembro de 2019, é dar ao Tribunal de Justiça mais autonomia orçamentária, repassando a totalidade dos recursos diretamente ao TJ, que definirá a aplicação dos valores”.
Além disso, o secretário estadual da Fazenda, Henrique Meirelles, descarta impacto financeiro para o Executivo. “Uma vez que haverá compensação via redução da parcela discricionária alocada ao Tribunal de Justiça”, argumentou.
Não há menção, porém, a esse mecanismo no texto da lei.
