Câmara aprova urgência de PL que ‘blinda’ advogados e restringe delações premiadas

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A Câmara aprovou nesta segunda-feira (14), em votação simbólica, um requerimento de urgência para um projeto do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) que altera diversas normas da advocacia brasileira.

O texto de Abi-Ackel estabelece “a proibição da quebra da inviolabilidade do escritório ou do local de trabalho do advogado com fundamento meramente em indício, depoimento ou colaboração premiada, sob pena de nulidade e da configuração de crime”.

Na prática, a matéria pode blindar escritórios de advocacia de mandados de busca e apreensão autorizados com base somente em delações premiadas e depoimentos.

Outros trechos do texto tendem a restringir delações envolvendo advogados.