Câmara advogados delações
A Câmara aprovou nesta segunda-feira (14), em votação simbólica, um requerimento de urgência para um projeto do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) que altera diversas normas da advocacia brasileira.
O texto de Abi-Ackel estabelece “a proibição da quebra da inviolabilidade do escritório ou do local de trabalho do advogado com fundamento meramente em indício, depoimento ou colaboração premiada, sob pena de nulidade e da configuração de crime”.
Na prática, a matéria pode blindar escritórios de advocacia de mandados de busca e apreensão autorizados com base somente em delações premiadas e depoimentos.
Outros trechos do texto tendem a restringir delações envolvendo advogados.