Justiça dos EUA bloqueia lei de Minnesota contra Kalshi e Polymarket

Uma juíza federal dos Estados Unidos suspendeu, nesta segunda-feira (27), a aplicação de uma lei do estado de Minnesota que proibia o funcionamento dos chamados mercados de previsão (prediction markets), representados por plataformas como Kalshi e Polymarket. A decisão atende a um pedido conjunto das empresas e da Commodity Futures Trading Commission (CFTC), a agência reguladora do mercado de derivativos do país.

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A juíza Katherine Menendez, do Tribunal Distrital dos EUA em Minnesota, concedeu uma liminar (preliminary injunction) por entender que a legislação estadual provavelmente viola a lei federal de commodities (Commodity Exchange Act). A norma estadual estava prevista para entrar em vigor no próximo sábado, 1º de agosto.

A lei de Minnesota e a ofensiva judicial

Minnesota havia se tornado o primeiro estado americano a aprovar o banimento total dessas plataformas, criminalizando a operação, a gestão e até a publicidade das atividades em seu território. O projeto fora sancionado pelo governador em maio.

Em resposta, Kalshi, Polymarket e a própria CFTC acionaram a Justiça contra o estado no primeiro semestre de 2026. A alegação central foi de que a legislação estadual invadia a competência regulatória exclusiva da agência federal sobre os contratos de swaps — categoria jurídica na qual se enquadram os mercados de eventos negociados pelas plataformas.

Os fundamentos da decisão

Em sua sentença, a magistrada argumentou que os autores demonstraram “alta probabilidade de sucesso” na tese de que a legislação federal se sobrepõe às leis estaduais (preemption):

“O Tribunal entende que os autores cumpriram o ônus de demonstrar probabilidade de sucesso no mérito de suas alegações, ao menos no que tange à aplicação da lei de Minnesota sobre as negociações listadas nas plataformas Kalshi e Polymarket”, registrou Menendez.

A juíza observou ainda que manter a proibição traria “danos irreparáveis” às operações das empresas. A liminar vigora até o julgamento definitivo do mérito.

Dilema regulatório e liberdade de expressão

Durante o processo, as plataformas alegaram que a proibição estadual geraria um “paradoxo jurídico”, pois a regulação federal exige acesso amplo aos cidadãos elegíveis dos EUA, enquanto Minnesota buscava vetá-los.

A Polymarket argumentou também que proibir a publicidade violaria o direito à liberdade de expressão (Primeira Emenda à Constituição americana), ponto que não precisou ser analisado na concessão desta liminar.

O cenário nos demais estados

O embate em Minnesota reflete uma disputa regulatória mais ampla nos EUA:

• Arizona: Apresentou acusações criminais contra a Kalshi em março, mas uma liminar federal também paralisou a ação em favor da jurisdição federal.

• Nevada: Prorrogou uma suspensão temporária das operações da Kalshi.

• Utah: Proibiu apostas em proposições gerais, afetando indiretamente os mercados de previsão em seu território.