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Nesta terça-feira (13), a assessoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), informou que, após consulta, a Secretaria-Geral da Mesa da Casa respondeu que o regimento interno do Senado impede que os senadores investiguem a conduta de governadores e prefeitos em uma CPI.
Entretanto, segundo a assessoria de Pacheco, a Secretaria-Geral informou também que é prerrogativa do Senado investigar o envio dos recursos federais a estados e municípios. Há dúvidas, porém, do alcance dessa apuração.
Na semana passada, o ministro do STF Luís Roberto Barroso atendeu a pedido de senadores em uma ação e determinou a instalação da CPI, o que pode ocorrer ainda nesta terça. O foco da investigação é a atuação do governo federal na pandemia.
Após a decisão de Barroso, senadores e o presidente Jair Bolsonaro passaram a defender que o uso dos recursos para enfrentamento da pandemia por prefeitos e governadores também deve ser alvo da comissão.
Diante de dúvidas sobre a legalidade da abrangência da CPI, Pacheco, segundo sua assessoria, acionou a área jurídica da Casa e questionou se seria possível incluir governos estaduais e municipais na investigação.
Segundo a assessoria, a resposta da Secretaria-Geral da Mesa foi dada na noite da segunda-feira (12), por telefone.
A delimitação do escopo das CPIs no Senado está prevista no artigo 146 do regimento interno que diz que “não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes aos Estados”.
De acordo com o posicionamento da área jurídica, a apuração sobre como os recursos financeiros são gastos por governadores e prefeitos, e se houve desvios, é uma prerrogativa das assembleias legislativas e câmaras municipais.
