Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na tarde desta quarta-feira (28), receber denúncia da PGR e tornar réu o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) no âmbito do inquérito que investiga supostos “atos antidemocráticos”.
A denúncia foi apresentada pela PGR, depois que o plenário manteve, por unanimidade, a “prisão em flagrante” do parlamentar por crime inafiançável.
Em fevereiro, Silveira foi detido após publicar um vídeo criticando ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Com o recebimento da denúncia, Silveira se torna réu e passa a responder a processo criminal perante o STF em razão do foro privilegiado.
Ele poderá apresentar sua defesa e, depois de colhidas provas e ouvidas testemunhas, ocorre o julgamento para determinar se ele é culpado ou inocente.
Todos os ministros seguiram o entendimento do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes.
Em seu voto, Moraes afirmou que a denúncia narra “três eventos criminosos de forma clara e expressa” e que “iberdade de expressão não se confunde com liberdade de agressão, com anarquia, desrespeito ao estado de direito e da defesa da volta da ditadura, do fechamento do Congresso Nacional, com fechamento do STF”.
“São instrumentos que existem, a liberdade de expressão e imunidade parlamentar, para garantir o estado direito e não para voltar ao arbítrio e ao famigerado AI-5”, disse. “Não existirá o estado democrático de direito sem que haja poderes harmônicos entre si”.
Moraes também disse que o julgamento é um recado de que o Judiciário não será intimidado e “continuará exercendo de forma livre, autônoma, imparcial e neutra a sua função”.
“Não é possível aceitar que pessoas que estejam sendo investigadas tentem, por meio de ameaças gravíssimas ameaças, a incitação da população contra o Judiciário, pretendam fugir da aplicação da lei.”
