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O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quarta-feira (6), por 249 votos a favor e 207 contra, a urgência do Projeto de Lei n° 2630/20, o PL das Fake News. Apesar de a urgência obter mais votos favoráveis, 249 a 207, eram necessários 257 votos para aprovação.
O pedido de urgência foi apresentado para fazer com que a proposta fosse analisada de forma mais acelerada dentro da Câmara. Caso fosse aprovado, estaria dispensada a necessidade de cumprimento de alguns prazos e formalidades regimentais, como a análise do texto por parte de comissões.
A proposta teve relatório preliminar divulgado na última quinta-feira pelo deputado Orlando Silva. O texto busca aperfeiçoar a legislação brasileira referente à liberdade, à responsabilidade e à transparência na internet com o objetivo de reprimir a disseminação de conteúdos falsos pelas plataformas.
As regras vão se aplicar a provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instantâneas que ofertem serviços ao público brasileiro, inclusive empresas sediadas no exterior, cujo número de usuários registrados no País seja superior a 10 milhões.
Entre os pontos do projeto está a obrigatoriedade de representação legal no país pelas empresas de tecnologia, a remuneração de conteúdos jornalísticos, a equiparação a veículos de comunicação para fins eleitorais, a limitação de disparos em massa, a exigência de transparência.
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