Congressistas acionam STF contra emendas de relator compulsórias

Senadores e deputados ingressaram na última quinta-feira (30) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da inclusão do artigo que torna impositivas as emendas do relator-geral do Orçamento, chamadas RP9.

O mandado de segurança foi ingressado pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Alessandro Vieira (PSDB-SE) e os deputados federais Felipe Rigoni (União Brasil-ES) e Tabata Amaral (PSB-SP).

A CMO (Comissão Mista de Orçamento) aprovou na quarta-feira (29) a obrigatoriedade de até R$ 19 bilhões em emendas de relator na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). O mecanismo ainda precisará ser aprovado em outras votações para vigorar.

Caso as mudanças entrem em vigor, o presidente não terá a opção de não pagar as emendas de relator.

Isso transfere ao Congresso mais poder sobre o Orçamento e dificulta a liberação/bloqueio de recursos como forma de obter apoio político, algo tradicional no presidencialismo brasileiro.