A defesa do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) enviou uma manifestação à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, alegando que a prisão do parlamentar foi ilegal, por ter sido ordenada por uma “autoridade incompetente”, e requerendo a revogação da prisão preventiva. A comissão está programada para retomar a votação do relatório pela manutenção da prisão preventiva de Chiquinho nesta quarta-feira (10). O deputado é acusado de ter ordenado o assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, em 2018.
Os advogados do parlamentar argumentam que não cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) a competência de aplicar medidas cautelares, considerando que os crimes investigados não teriam sido cometidos durante o exercício do atual mandato de deputado federal e “não estão relacionados às funções por ele desempenhadas”. Na época do crime, Chiquinho era vereador no Rio de Janeiro.
A defesa ressalta que a Constituição estipula que parlamentares só podem ser presos em flagrante inafiançável e não podem ser presos preventivamente, como ocorreu no caso.
A votação do relatório sobre a prisão de Chiquinho Brazão, prevista para a última semana de março, foi adiada devido a um pedido de vistas conjunto do Novo, do Republicanos e do PP. Os autores alegaram não ter tido tempo suficiente para analisar o texto, apresentado apenas duas horas antes da reunião pelo relator Darci de Matos (PSD-SC).
Se o relatório for aprovado, será encaminhado ao plenário, onde todos os deputados votarão pela manutenção ou revogação da prisão. Conforme o regimento interno, as decisões sobre prisão cautelar de parlamentares têm prioridade sobre todos os outros itens da pauta, precedendo qualquer projeto de lei levado à votação.
Para manter ou revogar a prisão, são necessários 257 votos, maioria absoluta dos membros da Câmara, em uma votação aberta e nominal no plenário principal da Casa, na qual os votos de cada parlamentar são divulgados.
O debate sobre a detenção de Chiquinho Brazão foi interrompido por uma semana e tem enfrentado resistência entre alguns grupos. Na visão de alguns deputados, a prisão do parlamentar pode “criar precedentes” para a possível detenção de outros parlamentares, em mais um episódio do embate entre o Legislativo e as decisões do STF nos últimos meses.
Além disso, Chiquinho Brazão é alvo de uma representação apresentada pelo PSOL no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, solicitando a cassação de seu mandato pelo envolvimento no crime que resultou na morte de Marielle Franco. A representação foi protocolada pelo PSOL no dia da prisão do deputado, mas foi encaminhada ao Conselho de Ética pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em 27 de março.
