Nunes Marques prorroga por mais 90 dias prazo para conciliação entre União e Eletrobras

O ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou pela terceira vez o prazo para a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) buscar uma solução amigável entre a União e a Eletrobras. A decisão foi tomada após um pedido conjunto da Advocacia-Geral da União (AGU) e da própria Eletrobras, que argumentaram necessitar de mais tempo devido à complexidade do caso.

A primeira prorrogação ocorreu em abril, seguida por uma extensão adicional em agosto. Agora, Nunes Marques concede mais 90 dias para as negociações. A disputa gira em torno de dispositivos da Lei de Desestatização da Eletrobras (Lei nº 14.182/2021), que limitam o poder de voto da União a 10%, apesar de o governo deter 42% das ações ordinárias da companhia.

Em seu pedido, a AGU e a Eletrobras enfatizaram a importância de um acordo que contemple todas as questões técnicas e controvérsias, evitando um consenso superficial. O governo federal, por meio da ação apresentada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, busca modificar essa regra, que, segundo argumenta, causa prejuízos ao interesse público.

A privatização da Eletrobras foi concluída em junho de 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro. Desde então, a União luta para retomar maior controle sobre a empresa, contestando o modelo atual de governança e a limitação de seu poder de voto. A prorrogação das discussões representa mais uma etapa no esforço de reverter parte das regras da desestatização da maior empresa de energia da América Latina.