Lewandowski propõe novas diretrizes para o uso da força policial em decreto enviado à Casa Civil

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, enviou à Casa Civil nesta quarta-feira (11) um decreto que visa regulamentar as abordagens e o uso da força por policiais em todo o país. A proposta, elaborada em parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e com a participação de representantes das secretarias de segurança pública e policiais, amplia o poder do Ministério da Justiça para editar regras, formular e monitorar ações relacionadas ao tema.

O decreto orienta que o uso de armas de fogo deve ser considerado como último recurso pelos profissionais de segurança, que devem priorizar técnicas e estratégias para evitar a violência extrema. A iniciativa ganhou urgência após a crise na segurança policial de São Paulo e de outros estados, envolvendo abuso de poder e violência por parte dos militares.

Lewandowski acelerou a atualização da última portaria sobre o assunto, que data de 2010, mas já estava nos planos do ministério desde antes da eleição presidencial. O ministro assegurou que as diretrizes não serão impositivas, mas alertou que os estados que não aderirem às novas regras não receberão recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional.

A proposta também altera procedimentos simples, como abordagens de suspeitos, buscas e apreensões – tanto pessoais quanto domiciliares – e o uso de algemas. Além disso, a norma prevê a criação de um Comitê de Monitoramento do Uso da Força, com o objetivo de promover a valorização dos profissionais de segurança e a transparência em relação aos direitos dos civis.

Por se tratar de um decreto, a norma ainda precisa ser analisada pela Casa Civil e assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para entrar em vigor.