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O Estado brasileiro, representado pela Advocacia-Geral da União (AGU), pediu desculpas formais nesta sexta-feira (26) por violações de direitos humanos relacionadas à morte de 96 recém-nascidos na Clínica Pediátrica da Região dos Lagos (Clipel), em Cabo Frio (RJ), entre 1996 e 1997. O pedido ocorreu durante o julgamento do caso “Mães de Cabo Frio vs. Brasil” na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).
As vítimas teriam sido alvo de infecções hospitalares decorrentes de práticas que, segundo a ONG Justiça Global (que representa as famílias), eram incompatíveis com padrões básicos de vigilância sanitária.
A advogada da União Ílina Pontes reconheceu falhas do Estado, admitindo que a clínica funcionava sem as devidas autorizações. “Essa omissão representa uma violação da obrigação estatal de garantir a proteção das crianças, sobretudo as que se encontram em instalações hospitalares, ainda que privadas,” disse.
Além de reconhecer a falha na fiscalização, a AGU pediu desculpas por manifestações consideradas discriminatórias feitas por autoridades de saúde durante a apuração inicial do caso.
“As manifestações do Ministério da Saúde incorporam estereótipos de gênero que não se coadunam com a tradição histórica de respeito e acolhimento que marcam o Sistema de Saúde de nosso país. Por esse motivo, o Estado brasileiro pede, de maneira solene, desculpas às Mães de Cabo Frio e aos seus familiares,” completou Pontes.
O caso, revelado em 1997, foi levado ao Sistema Interamericano em 2000. Em 2022, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) concluiu que o Brasil violou direitos à vida, à saúde, à infância e à proteção judicial. Internamente, apesar das denúncias contra médicos e o diretor da clínica, eles foram absolvidos pela Justiça em 2003, decisão mantida em instâncias superiores.
Sobre a acusação de violação às garantias judiciais, a AGU sustentou que o Estado Brasileiro adotou as medidas legalmente cabíveis, promovendo a investigação e a ação penal, mesmo que os investigados tenham sido posteriormente absolvidos. “O Estado compreende que as garantias judiciais foram devidamente oferecidas em relação aos fatos objeto da presente demanda”, afirmou Pontes.
Representantes do Estado brasileiro também manifestaram o desejo de retomar os diálogos com os familiares na tentativa de construir uma solução consensual. O objetivo é um acordo que possa atender “aos interesses dos familiares, aos limites procedimentais do caso, à realidade institucional do país e aos parâmetros interamericanos de proteção aos direitos humanos,” ressaltou um representante do Ministério das Relações Exteriores.
A AGU, no entanto, lembrou que a maioria dos fatos e possíveis violações estão fora da jurisdição temporal da Corte IDH, pois são anteriores à adesão do Brasil à jurisdição contenciosa da Corte, em dezembro de 1998, sem efeito retroativo.
Se condenado pela Corte IDH, o Brasil poderá ser obrigado a pagar indenizações, oferecer assistência psicológica, reabrir investigações e adotar medidas para evitar novas mortes em UTIs neonatais.
