BC Proíbe Empresas de Usarem Termos Como “Bank” ou “Banco” Sem Autorização Específica

O Banco Central (BC) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciaram nesta sexta-feira (28) um conjunto de novas normas que devem reorganizar a forma como instituições financeiras e empresas de serviços digitais se apresentam ao público. Entre as principais medidas está a proibição do uso de termos como “banco”, “bank” ou outros que induzam o cliente a acreditar que a instituição exerce uma atividade para a qual não possui autorização.

A decisão, que já está em vigor, afeta nomes empresariais, marcas, domínios de internet e qualquer forma de comunicação com o público — tanto em português quanto em línguas estrangeiras. Empresas que estiverem em desacordo terão 120 dias para apresentar um plano de adequação, com prazo máximo de um ano para concluir a mudança.

Segundo o BC, o objetivo é evitar confusão entre consumidores, sobretudo em casos de fintechs ou instituições de pagamento que utilizam termos típicos de bancos tradicionais sem possuir autorização formal para atuar nessa categoria.

“As instituições deverão utilizar termos que deixem claro ao público a modalidade da instituição que está prestando o serviço”, destacou o BC em nota.

Open Finance terá portabilidade de crédito mais rápida

Outra medida aprovada pelo CMN cria o serviço de portabilidade de operações de crédito por meio do Open Finance. Com o novo sistema, as informações financeiras do cliente poderão ser compartilhadas de maneira mais ágil, segura, padronizada e digital, reduzindo barreiras operacionais e assimetrias de informação entre instituições.

A mudança deverá diminuir o prazo de finalização da portabilidade:

• de até 5 dias úteis,

• para até 3 dias úteis.

A funcionalidade estará disponível para o público geral a partir de fevereiro de 2026, inicialmente para operações de crédito pessoal. O período de testes começa imediatamente.

CMN regulamenta o Banking as a Service (BaaS)

O CMN também aprovou normas para regulamentar o Banking as a Service (BaaS) — modelo que permite que empresas de diversos setores ofereçam serviços financeiros a seus clientes por meio da infraestrutura de instituições autorizadas pelo Banco Central.

As novas regras determinam responsabilidades e requisitos de:

• governança corporativa,

• gerenciamento de riscos,

• segurança,

• conduta e responsabilização,

• controles internos.

A regulamentação visa reduzir riscos ao consumidor, ampliar a competição e fortalecer a eficiência no setor financeiro. A regra já está valendo, mas contratos existentes poderão ser ajustados até dezembro de 2026.

Composição do CMN

O Conselho Monetário Nacional é formado por:

• Fernando Haddad, ministro da Fazenda;

• Simone Tebet, ministra do Planejamento e Orçamento;

• Gabriel Galípolo, presidente do Banco Central.