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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que autoriza estados e municípios a pagarem, de forma retroativa, benefícios de servidores públicos que ficaram congelados durante a pandemia da Covid-19. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (13) e havia sido aprovada pelo Congresso Nacional em 2025.
Os pagamentos se referem ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, quando vigoraram restrições impostas pela legislação emergencial adotada durante a crise sanitária. Na época, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) destinou cerca de R$ 60 bilhões a estados e municípios para mitigar os efeitos econômicos da pandemia, mas condicionou o repasse ao congelamento de vantagens funcionais e à proibição de reajustes e criação de novos cargos no serviço público.
Com a nova lei, ficam autorizados os pagamentos de benefícios como anuênios, triênios, quinquênios e licença-prêmio, desde que o estado ou município tenha decretado estado de calamidade pública em razão da pandemia e possua disponibilidade orçamentária. A legislação não obriga o pagamento imediato, deixando a decisão sobre prazos e forma de quitação a cargo de cada ente federativo, conforme sua situação fiscal.
Durante a tramitação no Senado, o relator da proposta, senador Flávio Arns (PSB-PR), afirmou que a medida corrige distorções provocadas pelas regras excepcionais adotadas no período mais crítico da pandemia. Segundo ele, o pagamento retroativo não caracteriza aumento salarial, mas o reconhecimento de direitos que foram temporariamente suspensos.
“Essas restrições, embora justificadas naquele contexto emergencial, acabaram produzindo prejuízos duradouros aos servidores que continuaram exercendo suas funções, muitas vezes em condições mais difíceis, sem que pudessem usufruir dos direitos que normalmente decorreriam do tempo de serviço. A proposta busca restabelecer esse equilíbrio, reconhecendo o esforço e o trabalho prestado, sem romper com a lógica de responsabilidade fiscal”, declarou o senador durante a votação.
A expectativa é que governos estaduais e prefeituras avaliem o impacto financeiro da medida antes de definir quando os pagamentos retroativos poderão ser efetivamente realizados.
