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O setor de apostas de quota-fixa completou o primeiro ano inteiro sob o novo marco regulatório no Brasil, permitindo uma mensuração precisa da receita gerada pela atividade. De acordo com dados da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, o segmento faturou R$ 37 bilhões em 2025, destinando mais de R$ 10,7 bilhões aos cofres públicos entre tributos federais e municipais.
Apesar do desempenho expressivo, um estudo da LCA Consultoria, encomendado pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), aponta riscos significativos à sustentabilidade do modelo legalizado. O levantamento revela que “a incidência tributária federal sobre o faturamento das bets chega a ser, por exemplo, seis vezes maior que no setor de telecomunicações e 1,6 vez superior a outros serviços intensivos em tecnologia”.
Segundo a análise, a carga tributária e regulatória total consome atualmente 31,9% do Gross Gaming Revenue (GGR), composto por 19,4% de tributos diretos sobre consumo e destinações sociais, 4,5% sobre a renda (IRPJ e CSLL), 4,9% em encargos regulatórios específicos e 3,1% em tributos indiretos da cadeia produtiva. Com a transição da Reforma Tributária e o escalonamento das destinações sociais, o peso total da tributação deve alcançar 32,7% em 2026 e chegar a 42% até 2033.
Para o IBJR, esse cenário cria “uma assimetria competitiva insustentável”. André Gelfi, diretor, conselheiro e cofundador do instituto, alerta: “Aumentar impostos para quem segue a lei é um incentivo direto ao mercado clandestino, que já drena R$ 10,8 bilhões da economia brasileira sem oferecer qualquer proteção ao cidadão. Sobretaxar o setor legalizado é, na prática, entregar o consumidor brasileiro de bandeja para sites piratas que financiam o crime organizado”.
O economista Eric Brasil, diretor da LCA, acrescenta que os aumentos frequentes da carga tributária afetam a capacidade do Brasil de manter “um mercado com alta canalização, ou seja, baixa participação de apostas ilegais”. Segundo ele, “Diversos estudos mostram a importância de uma carga tributária competitiva como parte da estratégia de combate à clandestinidade. Nossa prioridade deveria ser a redução da atividade ilegal, protegendo os consumidores e, por consequência, aumentando a arrecadação via operadoras regulamentadas. No entanto, estamos escolhendo o caminho oposto”.
Além do peso fiscal, o setor possui relevância socioeconômica: emprega cerca de 15,5 mil pessoas direta ou indiretamente, com média salarial de R$ 7 mil, “valor 118% superior à média nacional de remuneração”, segundo o estudo. O segmento também se destaca como principal patrocinador de clubes da Série A do futebol nacional.
Sobre o futuro da indústria, André Gelfi reforça: “O jogo sempre existiu e sempre existirá. A única escolha possível é entre um mercado controlado pelo Estado, que protege e arrecada, ou um mercado clandestino, que alimenta o crime”. Para o IBJR, a manutenção de uma carga tributária equilibrada é “a única ferramenta capaz de garantir a canalização do mercado para um ambiente seguro e legal”.