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🧡 Ver Ofertas na ShopeeA procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou um documento ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando o arquivamento da ação do Supremo que apura supostas fake news.
Raquel Dodge frisou, por sua vez, que o STF não pode manter o inquérito.
“O sistema penal acusatório estabelece a intransponível separação de funções na persecução criminal: um órgão acusa, outro defende e outro julga. Não admite que o órgão que julgue seja o mesmo que investigue e acuse”, diz a PGR.