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O Governo do Ceará sancionou na última quarta-feira (22), uma lei que estabelece cobrança aos presos pelo uso de tornozeleiras eletrônicas.
De acordo com o texto, o valor do ‘aluguel’ será definido pela Secretaria de Administração Penitenciária e valerá a partir em que ela for instalada. O Estado levará em consideração o custo com a atividade de monitoramento e o pagamento proporcional do equipamento. O preso que não cumprir com o pagamento da cobrança ficará em dívida ativa, estando sujeito à ação judicial.
Segundo o texto publicado pelo Diário Oficial do Estado, os valores arrecadados com o aluguel serão revertidos em melhorias no âmbito do sistema penitenciário estadual.
A cobrança de aluguel de tornozeleiras eletrônicas já havia sido aprovada na Assembleia Legislativa. No último dia 7 de maio, deputados estaduais do Ceará aprovaram o projeto de autoria do Governo do Estado.