Justiça derruba lei que ampliava prazo dos contratos de ônibus em SP

Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), derrubou a mudança de uma lei de 2015 a afeta a nova licitação das linhas de ônibus na cidade de São Paulo. Esta licitação já foi concluída e de acordo com o prefeito Bruno Covas (PSDB), o contrato com as empresas que venceram já está assinado.

A licitação de linhas de ônibus de São Paulo é uma das maiores do país, totaliza R$ 71 bilhões, em 33 contratos, que serão assinados nesta sexta-feira (24), após três anos de contratos emergenciais.

A decisão considerou “inconstitucional” o artigo 7º da lei 16.211/2015, que aumentou de 15 para 20 anos, prorrogáveis por até mais 20 anos, o prazo contratual para as concessões dos serviços de transporte coletivo na cidade.

A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em acórdão datado de quarta-feira (22), mas que só foi divulgado nesta sexta (24).

O prefeito Bruno Covas disse que “a Prefeitura ainda não foi formalmente notificada da decisão”. “A Procuradoria Geral do Município está desde a manhã debruçada sobre essa decisão pra analisar os impactos dela em relação aos contratos de ônibus. Assim que tivermos uma decisão da Procuradoria, vamos anunciar”.