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O juiz Fausto José Martins Seabra, da 3ª Vara da Fazenda Pública, negou o pedido da empresa de patinetes Grow, dona da Grin e Yellow, para suspender o decreto da Prefeitura de São Paulo que impôs regras aos usuários do transporte alternativo.
Além de determinar regras, como o uso do capacetes e a proibição de circular em calçadas (veja mais abaixo), o decreto do prefeito Bruno Covas (PSDB) determina que, caso as novas normas sejam descumpridas, as empresas prestadoras do serviço estão sujeitas a multas que poderão ser repassadas aos usuários e que podem variar de R$ 100 a R$ 20 mil.
A empresa alegou no pedido à Justiça que há nove meses segue as regras previstas na Resolução Federal 465 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) , e que o decreto assinado pelo prefeito Bruno Covas (PSDB) estabelece normas diferentes. A empresa quer que seja declarada a ilegalidade do texto.
