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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, suspendeu nesta segunda-feira (24), a medida provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), que transferia a demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura.
Com a decisão, o tema volta a ser atribuição da Fundação Nacional do Índio (Funai), vinculada ao ministério da Justiça e Segurança Pública.
A decisão de Barroso tem caráter liminar e ainda será analisada de maneira definitiva pelo STF. O ministro pediu para que o caso seja analisado com urgência, provavelmente já nesta terça-feira (25).
A demarcação de terras indígenas era atribuição da Funai. Quando tomou posse, Bolsonaro editou um MP reestruturando o governo. Na medida, o presidente transferiu a responsabilidade para o Ministério da Agricultura.
A MP chegou a ser aprovada pelo Congresso, mas os parlamentares modificaram o trecho sobre a demarcação, fazendo com que a atribuição voltasse para a Funai.
De acordo com Barroso, a Constituição impede a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido a sua eficácia por decurso de prazo. Além disso, disse que a jurisprudência do Supremo é “igualmente pacífica, reconhecendo a impossibilidade de tal reedição”.
“A transferência da competência para a demarcação das terras indígenas foi igualmente rejeitada na atual sessão legislativa. Por conseguinte, o debate, quanto ao ponto, não pode ser reaberto por nova medida provisória”, afirmou o ministro na decisão.