Entre nos nossos canais do Telegram e WhatsApp para notícias em primeira mão.
Telegram: [link do Telegram] WhatsApp: [link do WhatsApp]
Em julgamento realizado nesta tarde (25) no STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Edson Fachin votou contra que sejam anuladas as condenações nos processos em que delatores tiveram o mesmo prazo que os demais réus para apresentar seus argumentos finais à Justiça.
O caso pode ter repercussão em processos da Operação Lava Jato e em ações contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo Fachin, as delações não têm, sozinhas, força de prova e a legislação não prevê uma ordem especial para a manifestação final de delatores nos processos penais
“Concluo que após a celebração do acordo e a colheita das provas nele indicadas, a atuação processual do colaborador não desencadeia efeito acusatório ou probatório relevante”, disse o ministro. “A lei contudo, mesmo diante disso, não disciplinou imposição de ordem de colheita das argumentações de cada defesa, tampouco potencializou para esse escopo eventual adoção ou não de postura colaborativa”, afirmou Fachin. “Em meu modo de ver, por isso mesmo, não deve o Judiciário legislar e não deve fazê-lo em hipótese alguma”, concluiu o ministro. Após o voto de Fachin, a sessão foi encerrada e o julgamento será retomado amanhã, com o voto dos outros 10 ministros do Supremo
