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A Justiça suspendeu nesta sexta-feira (11) o processo de concessão de quatro presídios paulistas à iniciativa privada, uma das promessas de campanha eleitoral do governador João Doria (PSDB). A juíza Luiza Barros Rozas Verotti, da 13ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, entendeu que há evidências de que o governo quer repassar a empresas “diversos serviços inerentes ao poder de polícia do Estado”.
A suspensão ocorre após a Defensoria Pública estadual e outras três entidades de defesa dos direitos humanos apresentarem uma ação civil em que pedem que a licitação dos presídios seja declarada nula. O Ministério Público Estadual (MPE) foi consultado e deu parecer favorável ao pedido. A decisão é provisória, até que o julgamento decida se o governo estadual tem o direito de repassar penitenciárias à iniciativa privada.
“Em um Estado Democrático de Direito, o poder punitivo e disciplinar é função indelegável do Poder Público”, diz a decisão. A juíza diz que as funções estabelecidas no edital não podem “de forma alguma ser delegadas à iniciativa privada, uma vez que constituem monopólio estatal”.
Com isso, a concorrência para decidir quem vai administrar as unidades não pode ser realizada até o julgamento. O edital com as regras da licitação foi publicado há cerca de um mês. A previsão do governo era que as quatro unidades, que atualmente estão em construção, fossem repassadas até o fim do ano. Para decidir se declara ou não a nulidade da licitação definitivamente, a juíza ainda deve ouvir o governo do Estado.
Questionada, a Secretaria da Administração Penitenciária disse que ainda não foi notificada da decisão. A secretaria informou que Procuradoria-Geral do Estado (PGE) deve recorrer da decisão.
“A elaboração do edital foi precedida de estudos técnicos apresentados em audiência pública em maio deste ano, quando houve ampla participação de entidades, sindicatos, órgãos públicos e empresas privadas e foram recebidas contribuições ao Termo de Referência do edital”, disse a secretaria, em nota.