Brasil

Petista vai à Justiça para suspender reforma da Previdência em SP

Publicado

06/12/2019

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O deputado estadual Emidio de Souza (PT) entrou na Justiça com um pedido de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera as normas da Previdência social dos servidores públicos do estado de São Paulo.

O mandado de segurança foi assinado pelos advogados Fabiano Silva dos Santos e Marco Aurélio de Carvalho, do grupo Prerrogativas. A ação foi ingressada no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

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Neo documento, os advogados pedem a anulação da designação do deputado Heni Ozi Cukier (NOVO) como relator especial da PEC. Cukier foi designado pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), Cauê Macris (PSDB). “A designação em causa enseja a manifestação de um deputado no lugar de uma comissão, que é o órgão ontologicamente colegiado e constitucionalmente qualificado a discutir proposições legislativas e sobre elas deliberar”, diz o documento.

Tido por nulo o ato de designação de Relator Especial, nulos também serão, em consequência, os demais atos dele decorrentes, notadamente eventual decisão colegial final do Plenário. Por isso, é imperativo seja liminarmente suspensa a tramitação da PEC 18 até decisão judicial final deste writ, sob pena de ineficácia da medida, caso seja apenas ao final concedida a segurança”, segue o documento.

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