O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta, 23, que o Plenário deve “manifestar-se o quanto antes” sobre a criação do juiz de garantias para garantir segurança jurídica. Para o ministro, não cabe ao Supremo avaliar a conveniência do dispositivo previsto na lei anticrime sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, e sim decidir se o item viola ou não a Constituição.
Lewandowski é um dos seis ministros do STF que já se manifestaram publicamente a favor da proposta, que prevê a divisão entre dois juízes da análise de processos criminais.
“O Supremo precisa manifestar-se o quanto antes sobre a constitucionalidade do juiz de garantias, em favor da segurança jurídica, não lhe cabendo fazer qualquer consideração acerca da conveniência ou oportunidade de sua criação, cuja avaliação compete privativamente ao Congresso Nacional e ao Presidente da República”, disse Lewandowski, em nota.
Na última quarta-feira, o vice-presidente do STF, Luiz Fux, derrubou uma decisão do presidente da Corte, Dias Toffoli, e suspendeu por tempo indeterminado a criação da figura do juiz de garantias.
A determinação de Fux, contrariando o entendimento de Toffoli, deixou “estupefatos” colegas do ministro, e foi duramente criticada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que a considerou “desnecessária e desrespeitosa” com o Parlamento.
Agora, um dos temores dentro do Supremo é o de que Fux não libere tão cedo para julgamento as ações sob a sua relatoria que tratam da lei anticrime, o que postergaria indefinidamente a análise do assunto pelos 11 integrantes da Corte. / Agência Estado