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Apesar da movimentação de líderes do centrão e do senador Flávio Bolsonaro em torno da legalização dos jogos de azar, a questão está travada no Supremo Tribunal Federal (STF) há mais de três anos. A Corte tem dois processos que discutem se a proibição da atividade é ou não compatível com a Constituição brasileira.
A definição como infração penal da exploração dos jogos de azar consta na Lei das Contravenções Penais de 1941. Os ministros vão julgar se os fundamentos que embasaram a proibição estão ou não de acordo com os princípios constitucionais atuais.