Nesta quarta-feira (28), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, derrubou a decisão de 2019 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que condenou a Petrobras a corrigir os salários de 51 mil servidores, cujo impacto estimado pela estatal seria de R$ 17 bilhões.
O caso teve origem em 2007, quando a empresa mudou a sua política remuneratória e criou a complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR).
De acordo com a decisão da maioria do TST, os adicionais, como adicional noturno, por exemplo, deveriam ser pagos à parte. Em razão disso, a Petrobras recorreu ao STF.
No despacho, Moraes entendeu que não há “qualquer inconstitucionalidade nos termos do acordo coletivo livremente firmado entre as empresas recorrentes e os sindicatos dos petroleiros”.
“Não houve supressão ou redução de qualquer direito trabalhista, pois, como admite o próprio TST, a instituição da RMNR não retirou os adicionais daqueles trabalham em situações mais gravosas; apenas essas parcelas são computadas na base de cálculo da complementação da RMNR, por tratar-se de verbas remuneratórias que têm o intuito de individualizar os trabalhadores submetidos a uma determinada condição”, escreveu Moraes.
Apesar disso, a decisão do ministro ainda pode ser revista – os sindicatos podem pedir que o caso seja levado para análise do plenário da Corte. O caso representa a maior condenação trabalhista da história da Petrobras.